O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (17) o pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal e da magistratura federal. Por 10 votos contra cinco, os conselheiros acolheram Pedido de Providência da Ajufe para que sejam estendidos aos juízes federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, tanto as de caráter geral como as de caráter indenizatório. Após o julgamento, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, qualificou a vitória como uma conquista “histórica e sem paradigmas” e lembrou a importância do trabalho feito na gestão anterior junto ao CNJ pelo ex-presidente Fernando Mattos, que apresentou o pedido. "Desde nossa posse, trabalhamos semanalmente junto aos conselheiros do CNJ, mostrando a cada um deles a constitucionalidade, legalidade e justiça de nossa causa”, disse Wedy.
"Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Inclusive setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, cogitam fazer paralizações ou greve, devido à insatisfação", completou o presidente da Ajufe.
Wedy destacou a qualidade dos votos dos conselheiros Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, e do desembargador federal Leomar Amorim, "que honraram a magistratura brasileira”. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura.
No pedido ao CNJ, assinado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, a Ajufe alegou que, ao invés de figurar no topo das carreiras jurídicas públicas como pretendeu a Constituição, a magistratura, que é um Poder de Estado, transformou-se numa "carreira de passagem", ocupada apenas temporariamente por juízes que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras instituições, sem contar os atrativos oferecidos pela iniciativa privada.
Ainda dentro dessa linha, o pedido de providências acolhido pelo CNJ advertia que “servidores públicos subordinados a magistrados gozam, frequentemente, de regime funcional mais favorável que aquele que tem sido aplicado aos magistrados” e que alertava que “a incoerência da interpretação do sistema acaba por produzir um resultado claramente inconstitucional".
Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, "o CNJ está de parabéns e está cumprindo de forma exemplar, não apenas neste caso como noutros, suas atribuições previstas na Constituição Federal".
Confira a repercussão nos jornais:
Jornal do Commercio | Direito & Justiça
CNJ estende prerrogativas do MPF aos juízes federais
Da redação
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão da última terça-feira o pedido de simetria constitucional entre os regimes jurídicos do Ministério Público Federal (MPF) e da magistratura federal.
Por 10 votos contra cinco, os conselheiros acolheram Pedido de Providência da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que sejam estendidos aos magistrados federais todas as vantagens funcionais concedidas aos procuradores da República, tanto as de caráter geral como as de caráter indenizatório.
Após o julgamento, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, qualificou a vitória como uma conquista “histórica e sem paradigmas” e lembrou a importância do trabalho feito na gestão anterior junto ao CNJ pelo ex-presidente Fernando Mattos, que apresentou o pedido.
“Desde nossa posse, trabalhamos semanalmente junto aos conselheiros do CNJ, mostrando a cada um deles a constitucionalidade, legalidade e justiça de nossa causa”, disse Wedy.
No pedido ao CNJ, assinado pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso, a Ajufe alegou que, ao invés de figurar no topo das carreiras jurídicas públicas como pretendeu a Constituição, a magistratura, que é um Poder de Estado, transformou-se numa “carreira de passagem”, ocupada apenas temporariamente por juízes que acabam atraídos pelas melhores condições oferecidas por outras instituições, sem contar os atrativos oferecidos pela iniciativa privada.
“Muitos colegas já estavam deixando a carreira pelo fato de os magistrados gozarem de menos prerrogativas do que as carreiras jurídicas e do que os seus próprios subordinados hierárquicos. Inclusive, setores da magistratura federal, a exemplo do ocorrido na Espanha e Portugal, cogitam fazer paralisações ou greves, devido à insatisfação”, completou o presidente da Ajufe.
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Wedy destacou a qualidade dos votos dos conselheiros Walter Nunes, ex-presidente da Ajufe, e do desembargador federal Leomar Amorim, “que honraram a magistratura brasileira”. Nos últimos anos, por conta de uma sucessão de alterações constitucionais e legislativas, foi reconhecida uma série de vantagens a carreiras jurídicas públicas sem a necessária adequação do regime jurídico da magistratura. O Estado de São Paulo Mariângela Gallucci, Felipe Recondo Magistrados, que já gozam de dois meses de férias por ano, podem agora 'vender' 20 dias e embolsar uma quantia a mais por ano |
